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14/12/2023 15h19 Atualizado 14/2012/2023 14.12.2023, [K0] e [k1]?? Bras�lia (Bras�lia)

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (14), que h� omiss�o do Congresso Nacional em regulamentar?? da licen�a-paternidade � um direito exercido at� hoje com base em regra trans

voltar a se debru�ar sobre o tema, estabelecendo?? os par�metros para o exerc�cio do direito.

Licen�a-paternidade: como ela transforma o homem

Retomada: o caso voltou a ser analisado a partir?? da apresenta��o do voto do ministro Lu�s Roberto Barroso, presidente da Corte.�

Barroso tinha feito o pedido de destaque, o que?? trouxe a caso ao plen�rio presencial.A partir do pedido do presidente, os ministros chegaram a um consenso sobre a prazo?? de 18

se n�o houver defini��o dos parlamentares, o Supremo fixar� os par�metros para a aplica��o do direito.

Hist�rico

A a��o sobre a?? regulamenta��o da licen�a-paternidade esteve em delibera��o em sess�es virtuais no tribunal � no ambiente eletr�nico, chegou a haver maioria no?? sentido de que houve omiss�o do Congresso.?�rico.Hist�rica

No

O STF foi apresentada pela Confedera��o Nacional dos Trabalhadores na Sa�de em 2012, questiona?? o fato de, at� o momento, a discuss�o do tema n�o ter sido

dia 8 de novembro deste ano, o caso?? voltou ao plen�rio f�sico, com a apresenta��o dos argumentos dos representantes de quem participa do processo.

Isso ocorreu dentro do novo?? formato de delibera��o da Corte, em que h� um intervalo de tempo entre as exposi��es das partes do Processo e?? a Apresenta��o de votos.�

dia 4 de dezembro deste mesmo ano e, a partir de 8/ novembro de 1988, no plen�rio?? do STF, que foi o primeiro a se pronunciar sobre o assunto,

pais seria de 5 dias. No caso das m�es,?? o prazo geral � de 120 dias,

Mas eles podem ser estendidos em algumas situa��es � por exemplo, no caso de?? empregados de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidad�, que amplia o benef�cio para 180 dias (para as m�es) e?? 20 dias para os pais).

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Governo espera arrecadar at� R$ 35 bilh�es com medida.

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